Aluguel: condições legais e aumento do valor

O conceito legítimo de aluguel é uma contraprestação paga pelo locatário ao locador em virtude da utilização do imóvel por determinado período de tempo, complicado, né? Por isso viemos explicar algumas coisas burocráticas e também pontuar quando pode haver o aumento desse valor.

O advogado especializado em direito imobiliário, Luiz Fernando Lutz Coelho, já nosrespondeu aquialgumas questões sobre os direitos e deveres do locador de imóveis e hoje ele fala sobre o aluguel e condições legais estabelecidas.

ALei de Locações(Lei nº 8.245, de 1991) traz algumas regras que devem ser observadas no momento da estipulação do aluguel referente à locação do imóvel, que estão inseridas nos artigos 17 ao 21, sendo importante o seu conhecimento pela sociedade em geral:

Ovalordo aluguel deve ser estabelecido diretamenteentre o locador e o locatárioem moeda corrente nacional, não podendo ser fixado em moeda estrangeira nem vinculado ao salário mínimo ou à variação cambial.

Quanto aovencimento do aluguel, o locador e o locatário devem determinar uma data certa, por exemplo, o quinto dia útil de cada mês, o proprietário não pode exigir o pagamento do aluguel antes da respectiva data de vencimento.

Destaca-se que a legislação prevê duas hipóteses que admitem acobrança antecipadado aluguel, que são: no caso de locaçãopor temporada(a qual possuiprazo não superiora noventa dias, para residência temporária, lazer ou tratamento de saúde), ou seausente previsão contratual de garantia(podendo-se optar entre as modalidades de caução, seguro, fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), caso em que o locador poderá exigir o aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês.

Quanto aoaluguel e modificaçõesdesse valor:

Em regra, o valor do aluguel sofrereajuste anual, segundo o índice de inflação previsto no contrato, com o objetivo de preservar as condições da locação diante das mudanças ocorridas no cenário econômico do país, sendo que o índice utilizado com mais frequência no mercado imobiliário é oIGP-M(Índice Geral de Preços e Mercado), divulgado pelaFGV(Fundação Getúlio Vargas).

Atualmente, o mercado de imóveis também admite o emprego doIPCA(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE.

A época do ano em que incide o reajuste do aluguel correspondeao mês em que foi assinado o contrato. Além disso, o valor do aluguel e os critérios de reajuste podem ser modificados no decorrer da locação, desde que sejamfixados de comum acordoentre o locador e o locatário.